CCJ envia ao Plenário do Senado projeto que cria o SPVAT e libera R$ 15,7 bi para a União
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) um novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União (leia mais abaixo). Depois de receber…
