Prefeitos do Piauí não podem fazer convênio ou contrato com a AGESPISA
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em UNANIMIDADE, respondeu consulta nº 9078/2018 sobre concessão dos serviços de água e esgoto para empresa estatal. A reposta do TCE-PI, sobre a consulta nº 9078/2018 CATEGORICAMENTE foi que: “não pode o Município firmar contrato de concessão ou contrato de programa com entidade que não detenha a…
