Apesar do veto sobre o valor do desconto, a Lei aprovada na Alepi entrou em vigor sem definição de percentual
A mensagem do Governo com um veto parcial ao projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) sobre descontos em passagem intermunicipal para estudantes foi lida na sessão plenária desta terça-feira (21). O Executivo aprovou a concessão de descontos, MAS NÃO APROVOU A DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL.
Na Mensagem, a justificativa do veto é que o ESTABELECIMENTO DE UM DESCONTO É CRITÉRIO APENAS DO GOVERNO DO ESTADO. Para isso, a Secretaria de Transportes, consultada para a elaboração do parecer, afirmou que precisa fazer um estudo que vai definir a origem dos recursos e fazer os cálculos necessários para que o desconto seja concedido.
O projeto se transformou em lei em vigor sob número 8.381/24 e já estabelece, por exemplo, que o público-alvo é, apenas, de estudantes da rede pública estadual e da Universidade Estadual do Piauí. O projeto inicial do vice-presidente da Alepi, deputado Evaldo Gomes (Solidariedade) atendia todos os estudantes universitários, mas foi modificado ainda no Parlamento após emenda de Marden Menezes (Progressistas).
Além disso, os beneficiários devem comprovar que são de baixa renda por meio de quatro critérios: integrar um programa social, consumir taxa mínima mensal de água em até 10m³, consumir taxa mínima de energia elétrica de até 50 Kw/h e comprovar renda familiar máxima de 2 salários-mínimos.
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Fonte: ALEPI / edição: Tribuna de Parnaíba
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