O documento deve ser emitido mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano. Para quem não emitir a declaração, a penalidade tem valor mínimo de R$ 50,00 e pode até gerar o cancelamento do CNPJ
A prefeitura de Parnaíba, através da Sala do Empreendedor, e, da secretaria de projetos especiais e Desenvolvimento Econômico, disponibiliza o serviço de Declaração Anual do MEI. A declaração deve ser feita até o dia 31 de maio e, consiste em informar à Receita Federal o faturamento bruto do empreendedor em 2022. Continua depois da publicidade
Segundo o servidor Fernando Cacau, da Sala do Empreendedor, mesmo que o empreendedor não tenha emitido nota fiscal, ou mesmo sem que tenha havido qualquer faturamento, ainda assim a declaração deverá ser emitida, sob pena de multa e até mesmo cancelamento do CNPJ.
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Para realizar a declaração basta dirigir-se a sala do empreendedor da prefeitura de Parnaíba, localizada no prédio da Federação das Indústrias do Piauí, 2º andar.
O serviço é gratuito e está disponível de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
A sala também oferece de forma gratuita para quem quer ser MEI ou já é, os serviços de: abertura de empresa, fechamento da empresa, emissão de NF, emissão de documentos obrigatórios, parcelamento de dívidas fiscais, dentre outros.
Fonte: SupCom PMP / edição: Tribuna de Parnaíba
